DeSTDA tem o prazo de entrega prorrogado em SP e em outros Estados

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Resultado de imagem para destda spO Fisco paulista adiou para 31 de agosto o prazo de entrega dos arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a julho de 2016, inicialmente o contribuinte deveria entregar esta obrigação até o dia 20 deste mês

De acordo com Nota divulgada pela SEFAZ-SP (18/08), a prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA ocorreu por conta do grande volume de declarações acumuladas que ainda precisam ser transmitidas pelos contribuintes do Simples Nacional.

A prorrogação do prazo de entrega da obrigação foi anunciada dia 18/08 pela SEFAZ-SP e oficializada dia 19/08, com a publicação no DOE-SP da Portaria CAT  89/2016, que alterou a Portaria CAT 24 /2016, que trata do adiamento do prazo de entrega da DeSTDA.

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A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 e regulamentada no Estado de São Paulo pelaPortaria CAT 23/2016.

A DeSTDA é uma obrigação mensal, exigida a partir de janeiro de 2016 das empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de microempresa e empresa de pequeno porte (MEI dispensado).

Esta obrigação deve ser transmitida mensalmente até dia 20 do mês subsequente ao período de referência, sendo prorrogável para o 1º dia útil se este dia cair num sábado, domingo ou feriado, ainda que seja sem movimento.

Esta já é terceira vez que a DeSTDA tem o prazo de entrega prorrogado.

Para preencher a DeSTDA o contribuinte deve utilizar o programa SEDIF.

O SEDIF não permite importação de informações, assim a DeSTDA deve ser preenchida manualmente.

Se não bastasse o programa não permitir importar informações, a transmissão da DeSTDA gerou uma sobrecarga no sistema, causando lentidão de tal forma que estava impossível cumprir o prazo de entrega, já que a transmissão dos arquivos nos últimos dias ocorria apenas em períodos fora do horário comercial.

Reclamação de erros e lentidão que impediam a entrega da obrigação ocorreu de norte a sul do pais.

As entidades que representam as empresas de serviços contábeis, os contabilistas e também o Conselho Regional de Contabilidade já haviam solicitado o adiamento ou cancelamento da exigência da DeSTDA. Em São Paulo conseguiram agenda com o Secretário de Fazenda no dia 17 (17/08), quando tiveram a oportunidade de relatar o caosgerado pela exigência da obrigação, mas sobretudo os erros e lentidão que impediam os responsáveis cumprir o prazo de entrega dos arquivos do período de janeiro a julho de 2016, que até então vencia dia 20 de agosto.

Nesta confusão toda, com a lentidão causada pela sobrecarga no sistema, até quem já havia transmitido os arquivos da DeSTDA (até o mês de junho de 2016), não estava conseguindo o transmitir os arquivos de julho deste ano.

As entidades que representam a classe contábil entendem que a exigência da DeSTDA não deve prevalecer, já que a cláusula nova do Convênio ICMS 93 de 2015, que trata da cobrança do DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, foi suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal em 17 de fevereiro de 2016.

Confira o que deve ser declarado na DeSTDA 

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem declarar mensalmente o valor de ICMS devido nas seguintes operações:

1 – Substituição Tributária nas operações internas com mercadorias sujeitas a esse recolhimento na condição de substituto tributário;

2 – Antecipação Tributária nas entradas interestaduais:

  • Sem encerramento na tributação – quando o imposto recolhido antecipadamente restringe-se ao diferencial de alíquotas, ou seja, à diferença entre a alíquota interna da mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual;
  • Com encerramento na tributação – com o ICMS da cadeira produtiva cobrado de forma antecipada através do regime de substituição tributária; e

3 – Diferencial de Alíquota pelas aquisições de ativo fixo e uso / consumo.

 

Vale ressaltar, que a cobrança do Diferencial de Alíquotas – DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde 18 de fevereiro de 2016. Os comprovantes de recolhimento do DIFAL do período de 1º de janeiro e 17 de fevereiro de 2016 devem ser arquivos pelo prazo prescricional.

DeSTDA– Cenário da obrigatoriedade junto aos Estados

Diante do caos que se instalou com o excesso de tráfego no sistema que impedia a transmissão dos arquivos nos últimos dias, alguns Estados (SP, PI, MG e RO) prorrogaram o prazo de entrega da DeSTDA, que estava previsto para vencer dia 20 de agosto.

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