Estado de SP possui novo programa de crédito ao microempreendedor individual – “PROMEI JURO ZERO”

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O governo do Estado de SP instituiu no início desse ano um programa de crédito ao microempreendedor individual denominado “PROMEI JURO ZERO”.

O Programa, instituído por meio do Decreto n° 62.417/17, visa incentivar o investimento produtivo no Estado.

Nos termos do § 1° do art. 1° do Decreto:

“§ 1º – Poderão ser financiados, no âmbito do “PROMEI JURO ZERO”, projetos destinados ao investimento fixo e capital de giro isolado, conforme condições de financiamento a serem definidas pela DESENVOLVE SP em conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-SP.”

Para participar do Programa, o microempreendedor individual deve estar devidamente registrado nos termos da LC 123/2006, e atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) realização de curso de capacitação para microempreendedores individuais fornecido pelo SEBRAE-SP;

b) validação, pelo SEBRAE-SP, do projeto a ser financiado por meio do “PROMEI JURO ZERO”; e

c) atendimento às condições de concessão de crédito estipuladas pela DESENVOLVE SP.

Para saber mais, confira:

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2017/executivo%20secao%20i/janeiro/14/pag_0001_1JGG93LPELT1LeAH0G3277LF1P2.pdf

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