Emissor NFe Erro 387 – Rejeição Código de Enquadramento Legal do IPI Inválido

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Resultado de imagem para erro 387Para quem utiliza o software emissor de NFegratuito da fazenda pode estar tendo dificuldades com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir do final de 2015.

Muitos não sabem, mas a Fazenda emitiu uma Nota Técnica 2015/002 em que constam alterações no Código de Enquadramento Legal do IPI.

Esta alteração está causando erro após a assinatura e envio da Nota Fiscal Eletrônica. Ocorre um erro “387 – Rejeição: Código de Enquadrameto Legal do IPI inválido”

Para empresas optanes pelo Simples Nacional e MEI

Estas empreeesa utilizavam o Código 09 ou 99, a partir de agora, o Código de enquadramento do IPI será 999.

Para as demais empresas

As principais mudanças do Anexo XIV são que para as notas fiscais emitidas com o CST dos IPI(s)

  • 50 – Saída não tributada
  • 51 – Saída tributada a alíquota zero
  • 99 – Outras saídas

O Código de enquadramento do IPI será 999.

O Erro no software emissor de Nota Fiscal Eletrônica

Costumo comentar casos de clientes com vocês, coisas que vivenciei. Neste caso, a empresa era MEI – Micro Empreendedor Individual, que é uma extensão do Simples Nacional e estava tendo o erro 387 de rejeição, não conseguindo emitir a NFe, pois estava usando o código 09.

Ao mudar para o 999 a transmissão da NFe foi feita com sucesso.

 

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