Aviso Prévio

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio está previsto na CLT e é o período que permite ao empregado poder se organizar e dar início à procura de novas oportunidades. Do lado do o empregador, tal lapso de tempo é utilizado para que reorganize as tarefas ou inicie processo de seleção e contratação de mão de obra. A legislação trabalhista traz que “nos contratos por prazo indeterminado a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima, a depender de cada caso”.

Se, ao término do período de experiência, o empregador ou o empregado não quiserem renovar o vínculo empregatício, não será devido o aviso prévio, por se tratar de contrato por tempo determinado. Porém, se for um contrato de experiência que passou de seu prazo de vigência, ele se prorroga automaticamente para prazo indeterminado e assim, para que seja rescindido, a parte que quiser fazê-lo tem que avisar a outra. Lembrando que o aviso prévio deve ser respeitado tanto pela parte do empregador quanto pela parte do empregado.

Qual o período mínimo de antecedência do aviso?

Segundo o art. 487 da CLT, a parte que quiser rescindir o contrato de trabalho deve avisar a outra com antecedência mínima de: oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; e; trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. O mais comum é a segunda hipótese, em que o trabalhador ou o empregador avisam com 30 dias de antecedência.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Já a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Vale lembrar que é devido o aviso prévio na despedida indireta, o valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado e o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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 Quais são as formas de aviso prévio?

Duas são as maneiras de se cumprir o aviso prévio segundo a legislação trabalhista. Pode ser ele trabalhado ou indenizado.  Se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o trabalhador, durante o período do aviso prévio, irá cumprir seu horário normal de trabalho, reduzindo-se 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Por exemplo: Se o horário de trabalho de determinado empregado é de 8:00h às 18:00h, no período do aviso prévio trabalhado, irá realizar a jornada reduzida de 8:00h às 16:00h, recebendo o salário em sua integralidade. Ocorre que se o empregado quiser, pode trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos. Caso o empregado opte por fazer a jornada de trabalho normal e se ausente por mais de 7 dias durante o aviso prévio, as faltas que excederem essa quantidade poderão ser descontadas.

Já o aviso indenizado ocorre quando o empregador ou o empregado, dispensam o cumprimento do período de aviso prévio e arcam com as despesas decorrentes.

Quanto tempo dura o aviso prévio?

A aviso prévio, com a edição da nova lei dura pelo menos 30 dias e mais 3 dias por ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias. Assim, se um empregado que está na empresa faz 5 anos  e for dispensado, terá direito a 45 dias de aviso prévio (30 dias do primeiro ano incompleto e 15 dias relativo ao primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos). Para melhor esclarecer segue abaixo uma tabela relacionando o tempo de serviço com o número de dias do aviso prévio:

Tempo de Serviço
Ano Completo
Aviso Prévio
dias
0 30
1 33
2 36
3 39
4 42
5 45
6 48
7 51
8 54
9 57
10 60
11 63
12 66
13 69
14 72
15 75
16 78
17 81
18 84
19 87
20 90

O Ministério do Trabalho editou a Nota Técnica 184/2014, dizendo que apenas em caso de iniciativa da empresa para a rescisão, se aplica esse prazo de 30+3 por ano trabalhado . Caso a iniciativa seja do empregado, o prazo será sempre de 30 dias.

Os dias excedentes devem ser indenizados. Ou seja, se, como no exemplo acima, o trabalhador ficou na empresa por 5 anos, o seu aviso prévio deverá ser de 45 dias. Entretanto, caso resolva realizar a jornada de trabalho normal, irá trabalhar 23 dias e ter indenizados 15 dias que excedem o período básico de 30 dias de aviso prévio.